Cabo:Paulo Farias vai ao MPPE denunciar Hotel que invade praia de Suape, com anuência da Prefeitura

As praias são bens públicos de uso comum do povo(artigo 10 da Lei 7.661). Esta lei antecipou-se à Constituição Fe3deral, em seu artigo 225, caput, da Constituição Federal, que conceituou o “meio ambiente como bem de uso comum do povo”.

Observe-se que a primeira parte do artigo 10, caput, daquela Lei 7.661, diz respeito ao uso, e à segunda pare ao acesso à praia. No direito público francês, a Lei 86-2, de 3 de janeiro de 1986, disse: “O uso livre e gratuito pelo público constitui a destinação fundamental das praias, do mesmo modo que sua atenção às atividades de pesca e de culturas marítimas(artigo 30, 2).

Contraria, pois, a finalidade de utilização pela população a concessão de parte da praia para clubes construírem áreas esportivas, a ocupação por guarda-sóis de edifícios fronteiriços ou a autorização para a construção de bares, restaurantes e hotéis em praias. Fala-se que o Poder Público deverá proceder com grande prudência na construção de postos para policiamentos e/ou construção de sanitários públicos, evitando cometer atentados à estética e à paisagem, interesses que podem ser tutelados por ação civil pública.

Devem, pois, ser coibidas as tentativas de privatização da praia, prática essa objeto de apreciação no RE 94.253 pelo Supremo Tribunal Federal, julgado em 12 de novembro de 1982.

No Cabo de Santo Agostinho, por fraqueza ou, quem sabe submissão por qualquer motivo não republicano, a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho permite que o Hotel Vila Galee, na Praia de Suape ocupa a faixa de areia e proíbe o povo de usufruir do espaço da faixa de areia.

O suplente de Vereador Paulo Farias(PSB), na qualidade de Cidadão Cabense já fez denúncia ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, para que providências sejam tomadas e o Prefeito Keko do Armazém possa explicar o porquê de sua omissão num caso claro de invasão da faixa de areia, cerceando a liberdade do povo em usufruir da Praia, que é vem de uso comum do povo.

"Quando o governo é fraco ou se vende fatos como esse acontecem. É preciso que o Prefeito Keko do Armazém seja perquirido para o explicar sua omissão. Permitir um absurdo desses, configura no mínimo crime de prevaricação. A praia é do povo e não do hotel." Disparou o suplente de Vereador Paulo Farias.

No vídeo acima um vigilante do hotel expulsa um cidadão da faixa de areia, como se aquele espaço fosse do Hotel Vila Gallè.