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Foto do escritorPaulo Farias

Câmara Municipal atropela Regimento interno e autoriza uso de recursos do CaboPrev por Keko



O Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Ricardo Carneiro(MDB) não se fez de rogado e rasgou o Regimento Interno da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, desmoralizando o Poder que preside, para atender ao Prefeito Keko do Armazém(PP) com a aprovação de Projeto pra lá de suspeitos e ilegais, como a isenção de Impostos, por 15 anos, para uma Empresa instalar-se no Município e outro mais polêmico ainda que autoriza o Prefeito Keko do Armazém a utilizar Recursos do Caboprev para custeio da máquina e "melhorias dos serviços públicos."



O Projeto que autoriza o Poder Executivo a usar recursos do Caboprev é Criminoso e tem o claro e flagrante desvio de finalidade desses recursos, que são de uso específicos dos aposentados. A própria mensagem enviada pelo Prefeito Keko do Armazém à Câmara diz em seu texto(grifado de amarelo) que "o numerário arrecadado em investimentos direcionados a melhoria da Cidade e dos serviços públicos".



O Regimento Interno é claro conforme consta acima no Art. 98 só os projetos de resolução da Mesa Diretora e os que tramitam em Regime de Urgência podem podem ter o interstício quebrado para que fosse discutido e votado duas vezes na mesma sessão, o que não era o caso do referido projeto. Mesmo, na ilegalidade Regimental, por subserviência ao Prefeito Keko do Armazém, Ricardinho desrespeitou o regimento e passou o rolo compressor.


Outra ilegalidade flagrante é que o projeto foi para a votação sem passar pelas Comissões Temáticas. O Vereador Binho de Roque(PP) usou a Tribuna para dizer que sendo Presidente da Comissão de Finanças, só recebeu o Parecer já pronto, para que assinasse.




A Servidora Municipal Dra. Rosa, que é Assesora Jurica da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e também Professora Universitária fez duras críticas ao Presidnete do Caboprev, Alberico, que está a serviço do Prefeito Keko do Armazém.



A Vereadora Sueleide de Amaro, os Vereadores Jobinho, Jamerson Batera, Binho de Roque e Dr. Zé Carlos vão ingressar com um Mandado de Segurança para anular a votação e, depois judicilizar também o mérito já que não é legal que o Poder Executivo utilize as Verbas da Taxa de Administração do Caboprev para gastos com serviços públicos.

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