Célia Sales na mira do MPPE, que pede o envio de todas as licitações por dispensa e inexigibilidade

Por recomendação expedida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), a Prefeita de Ipojuca, Célia Agostinho Lins de Sales, deve encaminhar à Promotoria Cível do Município, todos os procedimentos licitatórios feitos a partir de abril deste ano, que envolvam dispensa e ou inexigibilidade de licitação.

A medida visa o acompanhamento dos procedimentos por parte do MPPE que tem, dentre suas atribuições, atuar, de forma preventiva, com vistas a orientar a Administração Pública, evitando assim a prática de irregularidades no âmbito administrativo.

A recomendação dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas e poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pela Promotoria de Justiça para a contenção da ilicitude e a responsabilização dos agentes públicos.

Assinado pelo Promotor de Justiça Eduardo Leal dos Santos, o documento considerou o fato de que qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições se constitui em ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, consoante disposto no artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Foi levado em consideração, ainda, que a inobservância do procedimento adequado ou a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais pode caracterizar prática de ato de improbidade administrativa. A íntegra do documento foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, no dia 28 de abril de 2023.

Vale destacar que a recomendação foi objeto de Notícia de Fato, com data de 26 de abril de 2023. Neste mesmo documento, o Promotor de Justiça Eduardo Leal dos Santos também solicitou à Prefeitura de Ipojuca, que enviasse todos os contratos que foram celebrados nos últimos cinco anos, pelo Município, com inexigibilidade de licitação ou dispensa de licitação.