Gestão Keko/Arimateia ultrapassou limite de gasto com Pessoal imposto pela LRF e terá que exonerar

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida também como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criou mecanismos para o controle dos gastos públicos, buscando o acompanhamento dos dados financeiros de instituições públicas para que situações de insolvência sejam evitadas.

Um desses mecanismos é a limitação da despesa com pessoal. De modo geral, a prestação de serviços públicos exige um número elevado de funcionários, de modo que o gasto com seu pagamento é, por vezes, a maior parcela da despesa dos municípios. Por isso, a legislação instituiu um teto para os gastos nessa área, assim como limites progressivos, com intuito de alerta para a gestão pública quanto à deterioração das contas públicas. Na esfera municipal, o teto corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida do Município, com limites específicos de 6% para o Legislativo e 54% para o Executivo.

Quando o gasto com pessoal no Executivo de um município atinge 95% do teto mencionado, ele ultrapassa o “Limite Prudencial”. Esse patamar atua como um controle intermediário dos gastos, iniciando os entraves à administração, que fica impedida de realizar ações como a criação de cargos, a realização de contratações, a concessão de reajustes e a contratação de horas extras, entre outras. Ultrapassado o teto efetivo de gastos com pessoal (60%), o município tem 8 meses para corrigir os excessos e, para isso pode tomar atitudes como a redução de despesas com cargos de confiança e a exoneração de servidores.

Segundo o Tesouro Nacional Transparente o Município do Cabo de Santo Agostinho, sob a administração da dupla Keko do Armazém(PL) e Arimateia(PT) já atingiu o percentual de 55,90 % com gastos com pessoal e travou o Governo, que não pode contratar comissionados, terá que exonerar e não poderá fazer contratações de qualquer natureza, bem como pagar horas extras, a fim de adequar-se à Lei de Responsabilidade Fiscal e não ter as suas contas rejeitadas pelo TCE-PE. É a má gestão dos recursos financeiros tem sido a tônica do atual governo Muncipal, que também está com capacidade de pagamento no Nível C, sendo o Tesouro Nacional Transparente.