Governo adia entrada em vigor da Nova Lei de Licitações para Abril de 2024

*com informações do Poder 360

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, anunciou nesta 5ª feira (30.mar.2023) que o governo vai adiar para 1º de abril de 2024 a implementação da nova Lei de Licitações.

As novas regras passariam a valer no próximo sábado (1º.abr). Segundo a ministra, a legislação é inovadora em relação à norma anterior, mas “que o prazo para regulamentação acabou sendo muito apertado”. Dweck participou do último dia de eventos da 24ª Marcha dos Prefeitos, em Brasília.

O adiamento da lei já havia sido anunciado na 4ª feira (29.mar) pelo presidente da Câmara de Deputados, Arthur Lira (PP-AL). A prorrogação da lei vigente (lei nº 8.666/1993) é um pedido dos prefeitos, que nesta semana participaram do encontro anual promovido pela CNM (Confederação Nacional de Municípios). Os chefes municipais defendem um prazo maior para a transição entre o modelo atual e as novas regras. A nova Lei de Licitações (lei nº 14.133/2021) foi sancionada há 2 anos pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) e atualiza as normas para a contratação de serviços e produtos pelo poder público.

A nova legislação substituirá a atual, em vigor desde 1993, além de atualizar as Leis de Pregão e o RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas). Além dos modelos de licitações de concorrência, concurso, leilão e pregão, a lei sancionada em 2021 determinada o modelo de “diálogo competitivo”, que permite concorrências com potenciais competidores selecionados com antecedência. Esther explicou que a regulamentação da modalidade será elaborada ao longo do 1º semestre deste ano. “A gente quer fazer isso por meio de consulta pública, a gente quer ouvir que usa a lei”, afirmou.

Segundo ela, houve o entendimento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) da necessidade de adiamento em 1 ano da lei. “O que a gente quer fazer nesse um ano […] é um grande projeto de capacitação dos servidores dos municípios de utilização da nova lei, que a gente entende que é melhor que a 8.666″, disse a ministra.

“Não é um ano pra gente deixar o prazo chegar novamente e não estar preparado”, completou. Esther adiantou ainda que a Enap (Escola Nacional de Administração Pública) irá lançar em maio uma trilha de capacitação para servidores sobre a nova Lei de Licitações.