Há dois meses que Gestão de Keko do Armazém não publica contra-cheques, no Portal da Transparência.

O que há pra esconder na Folha de Pagamentos da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho? Há dois meses que o Portal da Transparência não expõe só contra-cheques dos servidores do Município.

Os últimos contra-cheques publicados, no Portal da Transparência remonta ao mês de Julho. Os contra-cheques dos meses de agosto e setembro não foram publicados até a presente data. O que tem a esconder a Gestão do Prefeito Keko do Armazém?

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Esta Lei representou um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. A Lei igualmente determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

"Com uma controladoria Geral do Município inoperante e omissa, cabe aos Órgãos de Controle Externo, como o Ministério Público, o TCE-PE cobrar o cumprimento da Lei, já que o Poder Legislativo do Cabo de Santo Agostinho, que constitucionalmente também deveria cumprir esse Papel, vive sob o manto da subordinação e subserviência como se os parlamentares fossem servos do Prefeito Keko do Armazém. " Declarou o suplente de Vereador Paulo Farias(PSB).