Incompetência ou Má Fé: Presidente da Câmara do Cabo, Ricardinho, busca tirar proveito eleitoral com Projeto Inconstitucional, dando isenção que já existe, a Templos Evangélicos.

O Presidente da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho, Ricardo Carneiro, o Ricardinho(MDB) comemorou e divulgou efusivamente em suas redes sociais e em blogs de política, o fato de ter aprovado o Projeto que garante imunidade tributária aos Templos de Templos Evangélicos.

O Projeto de Ricardinho é uma uma mostra de oportunismo eleitoral, buscando a simpatia e o voto dos evangélicos. Ocorre, que essa imunidade já existe e não cabe a Vereador a iniciativa de apresentar o Projeto, que é privativa de Chefe do Poder Executivo.

Ricardinho ou é ignorante em matéria legislativa ou age com má fé, para enganar os evangélicos.

Não se pode exigir dos vereadores conhecimentos jurídicos técnicos, mas os profissionais que os assessoram presume-se que tenha entendimento jurídicos de pelo menos bacharel de direito, ou ainda que a comissão própria avalie os projetos enviados através do corpo técnico.

Divulgado na mídia com pompas de virtuosidade o projeto de isenção/imunidade de templo do Vereador e Presidente da Câmara Ricardo Carneiro é uma vergonha jurídica, não só para eles, mas para todos os seus pares.

Explico:

1. As imunidades estão previstas no art. 150, como limitações ao poder de tributar, sendo inclusive cláusula Pétrea. Não existe imunidade a não ser aquelas prevista na Constituição. De forma que é impossível juridicamente a criação de leis infraconstitucionais sobre o tema.

2. Os templos de qualquer culto são imunes por força da previsão da Constituição. Inclusive o STF entendeu essa proteção para os bens pertencentes a estes e também já foi contemplada a previsão na recente reforma tributária.

3. Os municípios podem criar isenções para os impostos de sua competência que tem caráter temporário, apenas, o que não é o caso do IPTU.

4. Só se pode criar isenção por iniciativa do chefe do poder executivo, porque constitui a renúncia de receita tributária.

Em suma, o projeto comprova o despreparo daquele que o apresenta e atesta a falta de competência e zelo dos que os apreciam e aprovam. "Ansioso, Ricardinho busca uma tábua de salvação para sua reeleição, mesmo sendo o presidente da Câmara Municipal. Declarou o advogado e suplente de Vereador Paulo Farias.