Justiça barra empréstimo de 120 milhões aprovado pela Câmara do Cabo para Keko do Armazém

Numa Ação movida pela vereadora Sueleide de Amaro, única dentre os 21 Vereadores do Cabo de Santo Agostinho a fazer oposição ao Prefeito Keko do Armazém (PL), a Juíza da Vara da Fazenda do Cabo de Santo Agostinho, decidiu anular a sessão que autorizou o Prefeito Keko do Armazém a contrair um empréstimo de 120 milhões de reais.

"O Presidente da Câmara Municipal agiu em total contrariedade ao Regimento Interno da casa legislativa, vindo a realizar uma sessão extraordinária sem respeitar as formalidades legais, o que tornou a sessão completamente ilegal, motivo pelo qual impetramos o Mandado de Segurança de n. 0001053-84.2022.8.17.4370, onde a justiça corretamente deferiu uma medida liminar que suspendeu os efeitos da sessão atacada, por reconhecer a existência de “robustos indícios de descumprimento das formalidades” além do grande perigo da demora, tendo em vista que foi aprovado na sessão extraordinária uma permissão de contratação de dívida pelo Município do Cabo de Santo Agostinho em quantia superior a cem milhões de reais, o que pode vir a causar um prejuízo irreparável." Disse o Advogado, que patrocinou a causa, Dr. Lucas Campos