Keko contrata empresa com capital de apenas R$100 mil para vender 5,4 milhões em Cestas Básicas.

Coincidentemente, com o início do período eleitoral, o Diário Oficial de hoje(13) traz uma Publicação onde o Município do Cabo de Santo Agostinho-PE realiza a compra de 36 mil Cestas básicas ao valor de R$ 150 cada uma, o que totaliza o valor de R$ 5,4 milhões.

O que chama mais a atenção é que essa é a segunda vez que o Município compra essa mesma quantidade de Cestas Básicas, só esse ano e, as pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social reclamam da falta de Cestas.

Também chama a atenção que a empresa que irá vender as Cestas é a Renato Bezerra de Paula ME, com endereço no Conjunto Marcos Freire, Jabotão dos Guararapes e o seu Capital Social é de apenas R$ 100 mil, o que representa apenas 2% do valor contratado, quando a Lei estabelece um Capital Social mínimo de 10%, o que seria 500 mil reais.

A exigência de capital social mínimo está prevista no art. 31, §2º e 3º da Lei nº 8.666/1993.

Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:

§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.

§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.

É preciso que o cidadão cabense e os Órgãos de Controle como TCE-PE e o Ministério Público do Estado fiquem atentos a essas aquisições porque há rumores, de dentro da própria administração, de que o último fornecedor desistiu da venda mesmo sendo vantajosa, por assédio inescrupuloso para não entrega das cestas e a Secretária de Programas Sociais, Andrea Maria Galdino teria realizado compra por dispensa ilegal de licitação para suprir as necessidades.

Há também denúncias de desvios de Cestas Básicas e entrega a lideranças e vereadores aliados, desvirtuando a finalidade das cestas que é pra atender as pessoas inscritas no CAD único.

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