Lei de Keko do Armazém, que burla IR, INSS e LRF é fraude para baixar o limite de gastos com pessoal

No dia 21 de Junho de 2023, o Prefeito Keko do Armazém(PP), que até então tinha um comprometimento de 56,9% da Receita com gastos com pessoal, em completa agressão à Lei de Responsabilidade Fiscal, impõe um limite de 54%, sancionou a Lei acima, transformando a verba de representação dos Cargos Comissionados em verba indenizatória.

A manobra também conhecida de "Pedalada Fiscal" é uma forma que o Jurídico de Keko do Armazém encontrou para burlar a LRF, o INSS e, principalmente, o Imposto de Renda.

Como se vê no contra cheque acima, um Secretário Executivo, que tem um ganho de R14.100,00(catorze mil e cem reais) , tem descontos de apenas R$594,30(quinhentos e noventa e quatro e trinta centavos) entre INSS e IR, já que leva em consideração o salário base, que é de R$ 4.300,00(quatro mil e trezentos reais) e a maior parte do salário(representação) passou, depois da fraudulenta lei, a ser considerada como Verba Indenizatória, justamente para não incidir o Imposto de Renda, o INSS e diminuir os gastos com pessoal: uma fraude.

Basta analisar, o contracheque acima, do mesmo Secretário, anterior à Lei fraudulenta, para ver a diferença entre as deduções do Imposto de Renda e do INSS.

Ora, tal gratificação é uma vantagem pecuniária de caráter transitório, vinculada ao desempenho do ocupante do cargo comissionado ou de função de confiança, sendo atrelada à consecução de atividades específicas, não havendo, assim, reparação de qualquer espécie – razão pela qual não detém natureza indenizatória.

Assim, ao conferir natureza indenizatória à verba claramente remuneratória o mencionado dispositivo legal, aprovado pela Câmara de Vereadores, acaba por, além de burlar o teto remuneratório, excluir indevidamente tais gastos do limite de despesas com pessoal fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como da incidência do imposto de renda.

De logo, o suplente de Vereador Paulo Farias(PSB) fez denúncia ao Ministério Público de Contas. "Esse é mais um absurdo do Prefeito Keko do Armazém, que deverá ser responsabilizado por essas traquinagens". Disse Paulo Farias!