MPPE fiscaliza uso de veículos locados pela Câmara Municipal e usados por Vereadores do Cabo.

Com o intuito de incrementar os mecanismos de controle social e transparência do uso dos veículos oficiais da Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao presidente da casa, vereador Ricardo Carneiro da Silva, que adote uma série de providências. O chefe do Poder Legislativo tem um prazo de dez dias para informar se acata ou não as medidas recomendadas.

Segundo a promotora de Justiça Alice Morais, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Patrimônio Público), um inquérito civil foi instaurado em razão da existência de notícias sobre a utilização inadequada dos veículos oficiais.

"Esses veículos são bens de uso público especial, sendo destinados à realização de atividades de Estado. É dever de todo gestor agir com probidade e transparência na administração do patrimônio público, bem como permitir o amplo controle social e institucional de seus atos", apontou a promotora de Justiça, no texto da recomendação.

A primeira medida recomendada pelo MPPE é a adesivação de todos os veículos à disposição da Câmara de Vereadores. Os adesivos devem ter uma identidade visual padrão em tamanho razoável nas laterais e traseira, a fim de permitir ao público reconhecer a que órgãos pertencem os veículos.

Além disso, a promotora de Justiça Alice Morais recomendou que seja implantado sistema de GPS em todos os veículos, a fim de controlar os deslocamentos. Como alternativa, até a instalação desse sistema, a Câmara deve adotar um sistema de controle da quilometragem, com registro individualizado dos carros e dos motoristas responsáveis por eles. Os registros de quilometragens devem ser preenchidos mensalmente por meio de tabelas que, se possível, devem ser publicadas no Portal da Transparência do Legislativo municipal.

Outra providência recomendada pelo MPPE é a guarda dos veículos oficiais em locais próprios da Câmara de Vereadores durante os fins de semana e feriados, com exceção apenas para os casos de serviços excepcionais devidamente justificados.

Essas situações devem ser comunicadas à presidência, com o registro dos veículos e responsáveis, bem como a justificativa da sua utilização fora dos dias normais de expediente legislativo.

Por fim, no caso dos veículos oficiais cedidos aos vereadores, deverá ser criado um método de controle para registrar os dados do veículo e seu responsável. A recomendação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 20 de outubro de 2022.