Oposição impetra mandado de segurança para suspender Lei que só beneficiou Chefe de Gabinete de Keko

Os Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, SUELEIDE TORRES DE SOUSA HONORATO, ELISEU DA SILVA AZEDO e JOSÉ CARLOS DE LIMA impetraram mandado de segurança que visa combater ato abusivo e ilegal do Presidente da Câmara, que no dia 22.03.2022 incluiu e colocou para 1ª e 2ª votação, no mesmo dia, projeto de Lei do Executivo que extingue cargos e dá aumento a outros, sem enviar aos Vereadores os pareceres das Comissões de Justiça e Redação Final e Comissão de Orçamento e Finanças, em total afronta ao Regimento Interno da Casa Legislativa. O Presidente da Câmara, autoridade coatora, é aliado político do chefe do Poder Executivo e vem “rasgando” o Regimento Interno para agradar o Prefeito do Município. Foi apresentado o projeto de lei de n. 612/2022 de autoria do Executivo no dia 07.03.2022, tendo sido lido em Sessão Plenária no dia 15.03.2022 (ata em anexo), com o intuito de dar aumento financeiro ao cargo de “Chefe de Gabinete” e de extinguir alguns outros cargos da Administração Pública Municipal.

A Câmara Municipal e o Poder Executivo já foram intimados para apresentar as suas defesas.

A aprovação da lei, segundo o advogado que subscreve o presente mandado de segurança, Dr. Lucas Campos, foi fruto de um cipoal de atos ilegais, atropelando o Regimento Interno da Câmara.

Afora a atecnia do processo Legislativo, a Lei é de um casuísmo sem medidas, visto que foi aprovada apenas para beneficiar o Chefe de Gabinete do Prefeito Keko do Armazém(PL), Vinícius Sena, que com a lei passa a receber 15 mil reais por mês, o que anteriormente era de apenas 10 mil.