Primeiro Projeto de Lei de Jeferson Timóteo para dividir IPVA em 6 vezes é Inconstitucional

Por pura inexperiência e deficiência técnica de sua assessoria, o Deputado Estadual Jeferson Timóteo (PP) apresentou um projeto de lei que visa aumentar de três para seis o número de parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em Pernambuco, já a partir do próximo ano.

Ocorre que a proposta é inconstitucional e possui vício de iniciativa, já que o Projeto de Lei versa sobre matéria tributária e a competência para propô-la é exclusiva da Governadora, conforme dispõe o Art. 19, Parágrafo 1°, Inciso I, da Constituição Estadual.

Porém, se a intenção do inexperiente Deputado foi "jogar pra plateia", o não foi bem aceito e foi duramente criticado nas redes sociais.

O Projeto começou a tramitar nas comissões da Alepe, mas a tendência é que esbarre na Comissão de Constituição e Justiça, sendo portanto uma proposta natimorta.