TCE-PE julga ilegais as contratações de várias secretarias da Prefeitura de Ipojuca, do ano de 2022

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE PE) publicou no Diário Oficial do dia 3 de fevereiro de 2023 – o julgamento das contratações de pessoal realizadas pela Prefeitura de Ipojuca-PE, no exercício de 2022. Os autos compõem o processo 2214214-9 e foram relatados pela Conselheira, Alda Magalhães.

Segundo o relatório, as contratações foram julgadas ilegais – exercício de 2022, em diversas secretarias do município comandado pela prefeita Célia Sales. A sentença foi endossada das seguintes situações:

Ausência de fundamentação fática;

Contratação temporária para funções com atribuições típicas de cargos em comissão;

Ausência de seleção pública simplificada;

Acumulação irregular de cargos públicos;

Diante do cenário, o Tribunal de Contas decidiu multar individualmente a Sra. Manúcia Machado Nunes de Medeiros (Secretária de Saúde), o Sr. George do Rêgo Barros da Silva (Secretário de Meio Ambiente e Controle Urbano), o Sr. Francisco José Amorim de Brito (Secretário de Educação) e o Sr. Alexandre Augusto Cardoso da Silva Filho (Secretário de Administração).

Deste modo, o TCE determinou à gestão de Ipojuca PE, o levantamento da necessidade de pessoal para execução de serviços ordinariamente oferecidos pela prefeitura, com vistas à realização de concurso público no prazo de 180 dias.

É válido pontuar que o município encontra-se nos preparativos para realização de novo concurso público, especificamente na área de Educação, sob a banca Adm&tec.

O último certame na cidade ocorreu no ano de 2013, com a oferta de 626 vagas. A banca escolhida foi a Upenet.