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Foto do escritorPaulo Farias

Vereadora do Cabo impetra mandado de segurança para barrar empréstimo de 120 R$ milhões de Keko


Voz única da oposiçãoao governo Keko do Armazém, na Câmara Municipal, a vereadora do Cabo de Santo Agostinho, Sueleide de Amaro(União Brasil) impetrou Mandado de segurança para barrar o empréstimo de R$ 120 milhões(cento e vinte milhões de reais), autorizados pela Câmara.


A Camara Minicipal autorizou, através de uma Projeto de Lei, que o Município celebrasse um contrato de empréstimo de R$ 120.000.000,00(cento e vinte milhões de reais). Ocorre que a realização da sessão extraordinária que aprovou o referido projeto estava eivadas de vícios regimentais.


Segundo Sueleide, em face de nítido abuso de poder do Presidente da Câmara Municipal que desrespeitou completamente o Regimento Interno da Casa Legislativo e a Lei Organica Municipal para realizar uma sessão extraordinária no dia 23.12.2022.


Os erros grosseiros, ensejadores da nulidade estão elencados na inicial de forma detalhada, são inúmeros.


"A razão do plantão judicial é a extrema urgência da apreciação da medida liminar, tendo em vista que a sessão extraordinária visava AUTORIZAR o Município a realizar um empréstimo de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões) e caso não seja apreciada a medida liminar que visa suspender os efeitos da sessão, o empréstimo será efetivado e os possíveis danos serão irreversíveis."


Assim, vem requerer a apreciação da medida liminar pleiteada, sendo reconhecida a urgência da matéria.


"Registramos que o deferimento da liminar NÃO causará danos irreversíveis ao Município, contudo o seu indeferimento SIM, poderá ser irreversível, tendo em vista a milionária operação de crédito que está sendo realizada." Declarou a parlamentar na incial.



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